O Centro de Referência da Mulher realizou na data de ontem (16/12/2010) uma reunião com o Prefeito Municipal da cidade de Andorinha. A pequenina cidade com pouco mais de 20 mil habitantes situa-se ao norte do Estado da Bahia e ao leste da cidade pólo Senhor do Bonfim a distancia de 30 km.
O objetivo do encontro foi articular com o Prefeito, o Sr. Agileu a parceria daquela prefeitura com o CRM no sentido de conveniar as políticas de Gênero no âmbito do Território. “A reunião foi bastante proveitosa e saímos de lá com o êxito esperado”, disse a coordenadora do CRM, a Srª Maria José Canário. “Agora vamos articular uma agenda de visitas com outros municípios para agarinhar mais parcerias”, concluiu.
O CRM é um serviço público voltado para atenção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Está sediado à Rua Dr. José Gonçalves, 06 – Centro e atende a mulheres vítimas de violência do Território de Identidade do Piemonte Norte do Itapicuru.
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
Comissão estende Lei Maria da Penha á namorada agredida
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob a proteção da Lei Maria da Penha, que criminaliza a violência doméstica contra as mulheres. Caso não haja recurso, a proposta seguirá para análise do Senado.
Segundo a autora do projeto, a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo apenas as uniões formais. "O Legislativo não pode se quedar inerte diante dessa interpretação da lei, que beneficia determinado grupo de agressores, qual seja: namorados e ex-namorados", diz Elcione ao justificar o projeto.
A reportagem do Estadão lembra que, em março de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada a relações de namoro, independentemente de o casal viver junto. A decisão da ministra Laurita Vaz determinou, no entanto, que cada caso precisaria ser analisado individualmente.
Caso Eliza
Em outubro de 2009, a Justiça negou proteção a Eliza Samudio, por considerar que a jovem não mantinha relações afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. Em dezembro de 2010, Bruno foi condenado a quatro anos e meio de prisão pelos crimes de lesão corporal, cárcere privado e constrangimento ilegal cometidos contra Eliza, que continua desaparecida até hoje.
16 de dezembro de 2010
Texto extraído do site Agência Patrícia Galvão e Folha de S.Paulo/O Estado de S. Paulo (cedido gentilmente por Nadhiany Vieira - Rececionista CR)
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Centro de Referência da Mulher realiza seu I Simpósio em políticas de gênero
Ontem, (dia 07/12/2010) o Centro de Referência da Mulher realizou seu primeiro simpósio territorial no âmbito da política de gênero. O evento teve por objetivo a articulação e o fortalecimento das políticas de gênero, bem como a reivindicar do território a pactuação na continuidade, manutenção e sustentação dos trabalhos desenvolvidos pelo CRM para o ano de 2011. Agora, cabe aos municípios do TIPNI assegurar e legitimar o CRM como uma política de território. O próximo evento deverá ser realizado em outro município para dá visibilidade e garantir a participação efetiva da comunidade Itapicuruense nas ações do CRM.
O evento aconteceu na Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim e contou com representações de nove municípios. Com exceção de Ponto Novo todos os outros municípios compareceram inclusive a “parceira” Itiúba. “A participação e representatividade governamental dos municípios no simpósio associado ao rateio das despesas do evento é um forte indício de que os municípios estão dispostos a assumirem um compromisso com a política das mulheres”, disse a coordenadora do Centro de Referência expressando toda a felicidade do sucesso do evento. “Estou feliz - desabafou - com a sensação de dever de cumprido. Finalizo o ano de 2010 fechando o plano de trabalho do CRM com todas as metas realizadas. Deixo para 2011 o espólio de 2010: colhei o pomo porque a safra está pronta”, externou.
O CRM, inaugurada em 21 de julho/2010 já atendeu 89 casos novos e fez 183 atendimentos. Os casos são decorrentes de todos os municípios com exceção de Ponto Novo. 90% dos casos atendidos decorrem de violência física seguidos de violência psicológica, patrimonial e sexual. Tanto a idade dos agressores quanto das vítimas varia de 20 e 40 anos. 80% das agredidas são independentes financeiramente e 90% dos casos a agressão parte de companheiros ou ex-companheiros.
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Até o ano de 2002, a base do Programa Nacional de Combate à Violência contra a mulher, sob a gerência da Secretaria de Estado de Direitos da Mulher (SEDIM), do Governo Federal, era o apoio à construção de Casas Abrigo e à criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM). Com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), no primeiro ano do Governo Lula, em 2003 e com o início da formulação da Política Nacional de Enfrentamento, as ações mudaram de foco.
Com o objetivo de colocar as novas diretrizes em prática, em 2004, o Estado passou a promover a criação de novos serviços (como os Centros de Referência, as Defensorias da Mulher) e a propor a construção de redes de atendimento para assistência às mulheres, em todo o país. Ficou firmado o Pacto.
O Pacto é uma estratégia de gestão que orienta a execução das políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, garantindo a assistência e preservação de seus direitos”.
No total, 24 estados brasileiros já aderiram à iniciativa, exceto Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A proposta é organizar as ações com base na Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento, Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Implementação do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Aids, Combate à Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres e Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão.
ReconhecimentoAtualmente existem 889 serviços especializados, sendo:
464 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,
165 Centros de Referência de Atendimento à Mulher,
72 Casas-Abrigo, 58 Defensorias Especializadas,
21 Promotorias Especializadas, e
12 serviços de responsabilização e educação do agressor.
No que se refere à Justiça, foram criados, após a promulgação da Lei Maria da Penha:
• 89 juizados especializados/varas adaptados de violência doméstica e familiar.
Construindo indicadores
Observatório;
Central de Atendimento à Mulher - 180
A partir de uma análise realizada no mês de julho de 2007, quando a Central registrou 20.385 ligações, foi possível obter, por exemplo, os seguintes dados:
94% dos registros eram relacionados à violência doméstica e familiar;
73% das denúncias eram causados por violência praticada pelo cônjuge;
80% das vítimas de violência relataram ter filhos;
59% informaram que a freqüência com que a violência ocorre é diária;
57% dos registros informaram que os agressores utilizam entorpecentes;
70% alegaram estar correndo risco de espancamento ou morte.
Além da visibilidade, o Pacto assegurou, no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011:
• R$ 1 bilhão para o investimento em ações sob a coordenação da SPM.
Na Bahia, os projetos de enfrentamento envolveram R$ 4,6 milhões para instalação de centros de referência, núcleos de atendimento e casas de passagem.
BAHIA
O estado também conta com a Rede Estadual de Atenção à Mulher, implantada em 15 territórios de identidade, onde foram instalados:
22 Centros de Referência (CR’s),
15 Delegacias Especializadas,
01 Centro de Abortamento Legal,
02 Juizados Especiais,
01 Núcleo da Defensoria Pública, e
01 Casa-Abrigo.
Senhor do Bonfim (Território Piemonte Norte do Itapicuru)
Pode-se dizer que houve avanços no principal objetivo da Política Nacional: enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral do fenômeno. Senhor do Bonfim, por ser um dos 22 municípios da Bahia que possui Centro de Referência da Mulher, sendo o único do norte da Bahia, recebeu no último dia 25 de novembro do ano em curso (2010), um veículo “eco sport “ que será utilizado no apoio ao trabalho frutuoso que vem sendo desenvolvido em apoio às mulheres vítimas de violência. Este centro, coordenado por Maria José Ferreira Alves, conta com psicólogas, Assistente Social e Advogada e vem contribuindo de forma significativa com a luta de libertação das mulheres desde janeiro deste ano, inaugurado em julho, está sediado À Rua Juracy Magalhães, 06 – Centro. Funcionas das segundas às sextas-feiras das 8h às 12h e das 13h30minh às 17h30h.
Por isso, deve-se investir em ações preventivas e educativas que modifiquem comportamentos e padrões culturais machistas e assegurar o cumprimento da Lei Maria da Penha - que ineditamente criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por Maria José Ferreira Alves
Coordenadora do CRM
quarta-feira, 1 de dezembro de 2010
Lei Maria da Penha é debatida em Salvador
A 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria José Sales Pereira, participou na manhã de 25 de novembro de 2010 de audiência pública na Câmara Municipal de Salvador, no Plenário Cosme de Farias, onde foi debatido o tema "O agressor na perspectiva da Lei Maria da Penha".
A audiência integra parte da Campanha Mundial dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e garantia dos direitos humanos. A iniciativa do evento foi da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal, que é presidida pela vereadora Tia Eron.
O período de 25 de novembro a 10 de dezembro foi escolhido como foco de ação da Campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres por englobar quatro datas de luta pela erradicação da violência contra as mulheres e garantia dos direitos humanos.
No Brasil, a Campanha começa mais cedo e inclui o 20 de novembro, para destacar a dupla discriminação sofrida pelas mulheres negras.
As datas são as seguintes:
- 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra;
- 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres;
- 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à Aids; 6 de dezembro, Massacre de Mulheres de Montreal; e
- 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto
Retirado do site do TJ/BA
Matéria cedida gentilmente por Sandra Virgínia P. Evangelista
Advogada CRM
Assinar:
Postagens (Atom)