Lei Maria da Penha - Compromisso e Atitude

SPM e parceiros lançam amanhã campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha"

Nos seis anos de vigência da lei, governo federal e sistema de justiça unem esforços para dar celeridade aos julgamentos de crimes de violência contra as mulheres.

Os crimes de violência contra as mulheres recebem, na próxima terça-feira (07/08), uma resposta do poder público contra a impunidade. Governo federal e sistema da justiça unem esforços por meio da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte". O objetivo é dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a ação reúne o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Ministério Público dos Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.

"A Lei Maria da Penha é resultado do compromisso do Estado brasileiro para a prevenção da violência e punição dos agressores. É necessário frear o aumento dos casos e a crueldade com que eles acontecem. É inaceitável que as mulheres morram ou sejam vítimas de agressões em qualquer etapa de suas vidas", declara a ministra Eleonora Menicucci, da SPM. Para ela, "num Estado democrático e de direito, a lei é mais forte. E os direitos das mulheres estão acima de qualquer sensação de impunidade".

O ato de lançamento da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte" contará com a presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM; do ministro José Eduardo Cardozo, do Ministério da Justiça;, entre outras autoridades. A apresentação da campanha marcará o início da mobilização que percorrerá as cinco regiões brasileiras, tendo como sede os estados com altos índices de assassinatos de mulheres, conforme verificado no Mapa da Violência.

Seminários regionais voltados a operadoras e operadores do direito e da justiça serão o espaço destinado ao debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e dos julgamentos de tribunais de júri de assassinatos de mulheres. Os encontros vão acontecer, de agosto a dezembro, nos seguintes estados: Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná.

Ação integrada - A primeira fase da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte", que começará nesta terça-feira (07/08), terá veiculação de filme publicitário em emissoras de TV aberta, com mídia gratuita, e segmentadas, anúncio em portais de internet e ação em redes sociais. Saiba mais no portal www.brasil.gov.br/compromissoeatitude

A segunda fase está programada para acontecer em 24 de agosto, com o início dos seminários regionais, e ações de comunicação destinadas a operadoras e operadores de direito e justiça. Na ocasião, será lançado o Portal Compromisso e Atitude, que será um espaço para operadoras e operadores de direito e justiça, instrumento para o trabalho e fonte segura de dados, doutrinas e jurisprudências.

Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
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Programação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República nos 6 anos da Lei Maria da Penha

Nos seis anos de criação da Lei Maria da Penha, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) vai realizar três ações voltadas ao enfrentamento da impunidade dos casos de violência contra as mulheres: 

1. encontro nacional "O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres", que vai reunir cerca de 300 delegadas e delegados, responsáveis pelo atendimento às mulheres. O encontro acontecerá, nos dias 7 e 8 de agosto, e tem como objetivo fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). 

Mais informações: http://www.sepm.gov.br/deams-encontro-nacional/encontro-deams/

2. lançamento da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte", voltada à mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de direito e justiça para celeridade dos julgamentos dos crimes de violência contra as mulheres. A ação é coordenada pela SPM e tem como parceiros o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Ministério Público dos Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais. 

3. divulgação do balanço semestral (janeiro a junho/2012) da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, com ranking por estados. Serão divulgados dados dos atendimentos realizados pelo serviço da SPM, de 2006 a 2012 - nos seis anos de vigência da Lei Maria da Penha. 

As três ações ocorrerão na terça-feira (7/8), a partir das 9h, em Brasília, quando da abertura do encontro nacional sobre Delegacias de Atendimento às Mulheres. O evento terá a presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de Maria da Penha Maia Fernandes e de autoridades do sistema de justiça. 

7 de agosto de 2012 (terça-feira) 

9h - Solenidade de abertura do encontro nacional "O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres", com presença da ministra Eleonora Menicucci (SPM), ministro José Eduardo Cardozo (Ministério da Justiça) e Maria da Penha Maia Fernandes. 

Local: Royal Tulip (SHTN Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C) - Brasília/DF 

· Divulgação do balanço semestral (janeiro a junho/2012) e de levantamento sobre os atendimentos realizados durante os seis anos de vigência da Lei Maria da Penha: Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 

· Lançamento da campanha "Compromisso e Atitude" 

15h - Ato de ajuizamento da primeira ação regressiva relacionada à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, com presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM, e do ministro Garibaldi Alves (Ministério da Previdência Social) 

Local: Auditório do Ministro da Previdência Social (Ed. Sede - Portaria Privativa - Bloco "F" - Esplanada dos Ministérios) - Brasília/DF 

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SPM assina acordo, nesta 5ª feira, para realizar cursos para mulheres sobre mecânica e operação de máquinas agrícolas

Parceria será formalizada, nesta quinta-feira (2/8), com o CNPq e a Sudeco/Ministério da Integração Nacional para estimular arranjos produtivos locais do Centro-Oeste em favor de trabalho e renda para as mulheres. Projeto terá investimento de R$ 2 milhões do governo federal.

Mulheres capacitadas em profissões tradicionalmente masculinas. Esse é o objetivo da cooperação técnica a ser assinada nesta quinta-feira (02/08), em Brasília, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) do Ministério da Integração Nacional e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O acordo será celebrado, às 9h, na sede da SPM.

Os cursos terão curta duração e estarão voltados à capacitação técnica de mulheres em situação de vulnerabilidade social ou de baixa renda. O projeto tem investimento de R$ 2 milhões, a serem aportados pela SPM e pela Sudeco, e vai dar suporte aos Arranjos Produtivos Local - APL´s de base na agricultura e na indústria automobilística da região Centro-Oeste. O CNPq garantirá o atendimento técnico dos convênios.

A iniciativa tem como foco a profissionalização de mulheres, através de conhecimentos técnico-científicos na área da mecânica de automóveis, operação técnica de máquinas agrícolas, entre outros. Entre os resultados esperados, está o desenvolvimento econômico sustentável e solidário da região.

Para a secretária de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres da SPM, Tatau Godinho, a intensificação da presença da mulher em profissões tidas como não tradicionais rompe com a noção, ainda comum, de que trabalho feminino é leve e complementar ao masculino, ou ainda ligado às tarefas do lar. "Capacitar mulheres para operação de máquinas e desenvolver competências técnicas, é uma forma de ampliar as possibilidades profissionais das mulheres da região Centro-Oeste, além de alargar as possibilidades de postos empregos", aponta a secretária.

A cooperação técnica entre a SPM, a Sudeco e o CNPq faz parte das ações da coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres da SPM que atua para inserir as mulheres no mercado de trabalho formal. Também contribui diretamente para superar as desigualdades sociais existentes no mundo do trabalho e pode servir de referência para novas iniciativas.

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Projeto aumenta renda de baianas de acarajé e outros segmentos de mulheres

Preservação da cultura afro-brasileira e mais renda para mulheres baianas. Estes foram os resultados do projeto “Ancestralidade: costurando e bordando a cidadania”, que teve solenidade de encerramento realizada nesta segunda-feira (30), em Salvador. A iniciativa foi uma parceria entre a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM) e Associação de Baianas de Acarajé e Mingaus (ABAM), viabilizada por meio de convênio firmado no final do ano passado.

Ao todo, 120 mulheres foram beneficiadas, com cursos de qualificação profissional, oficinas e palestras nas áreas de culinária, corte, costura e bordado na temática afro-brasileira. Com isso, as beneficiadas, que são moradoras de Periperi e Itapuã, em Salvador, além de Lauro de Freitas, estão preparadas para a produção de acarajés, cocadas, mingaus, vestimentas e adereços das tradicionais baianas, profissionais marcantes do cenário da Bahia.

“Na metade do curso muitas já estavam comercializando seus produtos e aumentando a renda. Isso é gratificante”, disse a coordenadora geral da ABAM, Rita Santos, lembrando que o projeto “significou uma vitória”, por ser a primeira parceria formalizada com o Estado, nos 25 anos da organização, que já possui 4,5 mil filiadas.    

A representante da SPM, Madalena Noronha, ressaltou a ação fortalece a capacidade de luta das mulheres negras, que significam maioria entre as que atuam no ramo. “Assim, o Governo do Estado contribui significativamente com o fortalecimento de um segmento historicamente invisibilizado”, comentou.

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SPM, Ministério da Previdência Social e INSS firmam cooperação para enfrentamento da violência contra as mulheres; por meio de ações integradas, população terá mais acesso a informações sobre a Lei Maria da Penha e direitos das mulheres

A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), firmou ontem (31/07), em Brasília, acordo de cooperação técnica com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild. A parceria estabelece a implementação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher segurada da Previdência Social, por meio de ações e a partir do compartilhamento de informações entre os órgãos. 

Dentre os objetivos da cooperação estão a identificação dos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher e a garantia da concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais à vítima. Também será implementada uma política de prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de mecanismo pedagógico-reparatório de ressarcimento, por parte do INSS e da Advocacia-Geral da União, dos valores pagos a título de benefícios previdenciários em razão dessa espécie de violência.

"Na prática isso significa que o INSS vai responsabilizar o agressor para que ele devolva aos cofres públicos os valores pagos pelo INSS à vítima", explica a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves.

Também estão previstas a promoção de ações educativas para informação da população nas agências do INSS e a capacitação de servidoras e servidores para o atendimento das mulheres que se declarem vítimas de violência doméstica e familiar.

"A Previdência Social tem um diálogo direto com milhões de brasileiras, portanto, é uma parceria importante no enfrentamento da violência contra as mulheres. Nosso objetivo é que as mulheres conheçam seus direitos assegurados pela Lei Maria da Penha", completa a secretária Aparecida Gonçalves.

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Violência contra as mulheres: como solucionar?

Muitos especialistas afirmam que aumentou o número de denúncias referentes à violência contra as mulheres e ainda há discussões que buscam elucidar se tal fenômeno ocorre por maior divulgação, ou se realmente tem aumentado a incidência desse tipo de crime. Quando buscamos na história, percebemos que, realmente, a mulher sempre ocupou posição considerada inferior, tendo destaque na sociedade somente em ambientes domésticos. Com os questionamentos provocados pelos movimentos feministas das décadas de 1960 e 1970, percebemos que houve grandes mudanças, inclusive no mercado de trabalho. Mas tal reconhecimento, por parte da sociedade, parece não ter amenizado o preconceito e as cobranças feitas às mulheres, inclusive delas próprias.

Em estudo realizado em 2011, analisando as audiências feitas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal, constatei que as autoridades que lidam com esse crime e as próprias pessoas que os sofrem percebem as mulheres vítimas como dependentes da figura masculina. O que de fato não podemos deixar de constatar. Mas o fator de tal violência seria somente isso? 

As origens, segundo a antropologia e a sociologia, referem-se ao Estado patriarcalista em que estamos inseridos. Há também a visão da psicologia, indicando um ciclo de violência, existindo três fases: a fase da construção da tensão, em que há violências consideradas leves, como ameaças, injúrias; a de tensão máxima, com violências mais graves, podendo chegar ao homicídio; e a fase lua de mel, em que o agressor se arrepende e faz o possível para agradar a vítima, indicando mudança de comportamento. Os homens e as mulheres não conseguem se desvencilhar desse ciclo sem uma intervenção terapêutica. Pensando nesse fato, a Lei Maria da Penha surge com a possibilidade de atuação multidisciplinar que promove a referida intervenção.

A principal questão que todas as mulheres gostariam de elucidar é como evitar tal violência e como não permitir que aconteça em seus lares. Acredito que, muito além de intervenções terapêuticas e de auxílios, a conscientização das mulheres com relação a qualquer ato considerado normal envolvendo falta de respeito e o início das violências psicológicas deve ser estimulada. O início das "violências leves" deve ser extirpado para que não evolua para os homicídios.

Muitos casos chocam a sociedade, como o de Eloá, que perdeu a vida simplesmente por terminar um relacionamento. Outros casos de violência também poderiam ser evitados se fosse dada atenção às vítimas ou a seus algozes quando iniciadas as "violências leves", consideradas ainda por uma grande maioria como naturais, já que a pessoa estava com a "cabeça cheia" e "não pensou na hora de falar".

Outro questionamento é o de como melhorar em todas as cidades o atendimento especializado, já que a lei possibilita a criação de delegacias e juizados, mas constatamos que na grande maioria dos estados brasileiros não há esse atendimento específico, o que dificulta a erradicação da violência contra mulheres.

Ainda hoje escutamos piadinhas que divulgam e propagam a posição da mulher como sendo inferior, tanto em seus lares quanto na sociedade. Essas atitudes contribuem para continuarmos tendo o pensamento de que o outro é um objeto e como tal deve ser comprado, ou não poder ser partilhado. Pensamentos de posse e de materialização de seres humanos possibilitam a violência.

Dessa maneira, percebemos que ainda está longe a erradicação da violência contra as mulheres, mas muitos avanços e pesquisas estão sendo desenvolvidos buscando elucidar as principais questões. Como propostas para melhor atendimento às mulheres estão a capacitação dos profissionais e a existência de outras formas de apoio, como parcerias com secretarias de desenvolvimento social em todos os estados, devendo haver um engajamento político que possibilite que atos que promovam mudanças culturais sejam desenvolvidos em todos os estados brasileiros e não somente nos que se interessar, pois, se não houver uma alteração que atinja todos os municípios, será difícil propor uma mudança social.

TATIANA ROSA NOGUEIRA DIAS

Doutora em linguística pela UnB

Publicação no jornal Correio Braziliense: 28/07/2012 04:00